TERMOS E CONDIÇÕES PARA CANDIDATOS A REPRESENTANTE COMERCIAL - TOPOTROCA

Este documento estabelece os termos e condições para candidatura a representante comercial da plataforma TOPOTROCA, celebrado entre:

CONTRATADA: [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO TOPOTROCA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número do CNPJ], com sede em [endereço completo], doravante denominada "TOPOTROCA" ou "CONTRATADA";

e

CANDIDATO: Pessoa física ou jurídica devidamente qualificada no momento do cadastro como candidato a representante comercial da plataforma TOPOTROCA, doravante denominada "CANDIDATO".

1. OBJETO

1.1. O presente documento estabelece as condições para cadastro e candidatura a representante comercial da plataforma TOPOTROCA, sistema SaaS (Software as a Service) voltado para gerenciamento de lojas de veículos.

1.2. O cadastro como candidato representa apenas a manifestação de interesse em atuar como representante comercial da TOPOTROCA, não implicando, sob qualquer hipótese, em aprovação automática, contratação ou estabelecimento de vínculo comercial ou empregatício com a CONTRATADA.

2. CADASTRO DE CANDIDATURA

2.1. Para se candidatar como representante comercial, o CANDIDATO deverá preencher completamente o formulário de cadastro disponibilizado pela TOPOTROCA, fornecendo todas as informações e documentos solicitados.

2.2. O CANDIDATO declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, corretas, completas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela sua veracidade.

2.3. A prestação de informações falsas ou inexatas constituirá motivo para imediata rejeição da candidatura ou, caso já aprovada, para o cancelamento do credenciamento como representante comercial.

3. PROCESSO DE AVALIAÇÃO

3.1. Todos os cadastros estarão sujeitos a um processo de análise e avaliação por parte da CONTRATADA, que poderá incluir, mas não se limita a:

a) Verificação dos dados pessoais e profissionais fornecidos;

b) Análise do perfil profissional e experiência no segmento;

c) Validação da documentação enviada;

d) Consulta a órgãos de proteção ao crédito;

e) Entrevistas e outros procedimentos que a CONTRATADA julgar necessários.

3.2. A CONTRATADA reserva-se o direito de solicitar documentos e informações adicionais durante o processo de avaliação.

3.3. O tempo necessário para análise da candidatura poderá variar de acordo com o volume de cadastros e a complexidade da avaliação, não existindo prazo mínimo ou máximo para conclusão do processo.

4. RESULTADO DA CANDIDATURA

4.1. A CONTRATADA comunicará ao CANDIDATO, através dos meios de contato informados no cadastro, o resultado da análise da candidatura.

4.2. A aprovação da candidatura estará condicionada ao atendimento dos critérios estabelecidos pela CONTRATADA, à disponibilidade de vagas e às estratégias comerciais da empresa.

4.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de não aprovar candidaturas que não atendam aos critérios estabelecidos, sem que isso implique em qualquer direito de indenização ou ressarcimento ao CANDIDATO.

5. PROTEÇÃO DE DADOS

5.1. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais do CANDIDATO de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados.

5.2. Ao aceitar este Termo, o CANDIDATO consente com a coleta, armazenamento, uso, processamento e compartilhamento de seus dados pessoais para fins de análise da candidatura e eventual contratação como representante comercial.

6. CONFIDENCIALIDADE

6.1. O CANDIDATO compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais sobre a plataforma TOPOTROCA e seus negócios que porventura tenha acesso durante o processo de candidatura.

6.2. A violação do dever de confidencialidade poderá resultar na imediata desclassificação do candidato, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A CONTRATADA poderá alterar estes termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada em seu website.

7.2. Em caso de aprovação da candidatura, o CANDIDATO e a CONTRATADA firmarão contrato específico de representação comercial, que regulará as condições da prestação dos serviços, comissões e demais aspectos da relação comercial.

7.3. O CANDIDATO reconhece que a leitura integral destes termos é indispensável para o cadastro como candidato a representante comercial.

7.4. Ao preencher o formulário de candidatura e assinalar a opção "Aceitar Termos", o CANDIDATO confirma que leu, compreendeu e aceita todas as condições estabelecidas neste documento.

8. FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: [DATA]